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Pronampe abre nova fase para contratação de crédito

O Ministério da Economia editou portaria que permite a contratação de crédito no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) a partir de 25 de julho. Pelo texto, publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (18) as instituições financeiras participantes poderão formalizar operações de crédito no […]

ICMS DIFAL – A filigrana jurídica pode decidir o assunto

O Brasil jurídico dos últimos anos elevou a filigrana ao patamar de princípio solucionador de conflitos. Em 17 de Maio de 2022, o Ministro Alexandre de Morais extinguiu a ADI 7075 proposta pelo SIDISIDER e indeferiu as cautelares requeridas nas ADI´s 7066, proposta pela ABIMAQ, bem como aquelas requeridas pelos Estados de Alagoas e Ceará, […]

Contribuição previdenciária na construção civil

O fim do CUB, DISO e do ARO   Outro dia descobri que faço parte da geração X (nascidos entre 1965 e 1981), e fui chamado de cringe (kkkk). Isto não me pareceu ser relevante ou impactante, mas neste ano, realizando um trabalho que sempre me agradou muito percebi que os anos se passaram. Iniciei […]

PERSE – Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos

O PERSE é a negociação que possibilita às pessoas jurídicas que exercem atividades econômicas ligadas ao setor de eventos pagar os débitos inscritos em dívida ativa da União com benefícios — como descontos, entrada reduzida e prazos diferenciados —, conforme a sua capacidade de pagamento, bem como permite a redução da carga tributária por 60 […]

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Produto ICMS-DIFAL

Todos os contribuintes de ICMS que vendem diretamente ao consumidor final em relações interestaduais eram, até dezembro/22, obrigados ao recolhimento do ICMS-DIFAL que é uma modalidade do ICMS na qual há uma repartição do imposto entre o estado origem da mercadoria e o estado destino. Em 24 de fevereiro de 2021, no julgamento conjunto da […]

Crédito de Pis e Cofins para Empresas no Simples Nacional

Empresas optantes pelo Simples Nacional que revendem produtos adquiridos sob regime monofásico deem ter domínio sobre as regras do PIS/COFINS para reduzir os encargos tributários pagos sobre as operações realizadas. É possível reduzir a alíquota que incide sobre as operações de venda de produtos sujeitos a tributação monofásica de PIS e COFINS. As empresas que […]

Produto Logística Reversa

O Brasil iniciou no ano de 2010 os primeiros passos de regulação e normatização ambiental para cuidado com a destinação de produtos obsoletos que se tornaram inúteis, bem como embalagens através da Lei 12.305/10. Após longos 10 anos sobreveio o Decreto 10.240/20 regulamentando as determinações legais de logística reversa na qual fabricantes e comerciantes precisam […]

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DIFAL – INEXIGIBILIDADE NO ANO DE 2022

  DIFAL, iniciamos o ano de 2022 com este problemão para resolver. O STF declarou o DIFAL inconstitucional, fez lambança com a aplicação, disse que não valia para as empresas do SIMPLES, depois disse que para as empresas do SIMPLES é constitucional e tornou tudo ainda pior doque era antes. Sem entrar na polêmica do […]

NOVO MARCO FERROVIÁRIO

Lei das Ferrovias – Lei 14.273/21 A outorga depende de autorização da União, Estados e Municípios – Por isso é importante preparar, desde já, um inventário normativo com organização de normas aplicáveis por tipo e abrangência. Existe a possibilidade de que a União delegue a exploração aos Estados e Municípios e nisto a depender da […]

Acordos de cooperação entre empresas brasileiras e governos da África

O Beyond Africa é a união de empresas que, com diversas especialidades, busca unir a experiência adquirida ao longo de 15 anos de projetos de desenvolvimento social e econômico no Continente Africano.

A Almendros Batista e Naufel Advogados Associados tem a satisfação de participar ativamente deste projeto, desde a sua idealização até sua estruturação jurídica nacional e internacional.