Como uma empresa pode solicitar a recuperação judicial?

A recuperação judicial é uma medida legal disponível para empresas que enfrentam dificuldades financeiras, oferecendo uma chance de reestruturação e continuidade das operações.

Diferente da falência, onde ocorre o encerramento das atividades e a liquidação dos bens para pagar as dívidas, a recuperação judicial permite à empresa reorganizar suas finanças e evitar a falência. Este processo protege não apenas os interesses dos sócios e acionistas, mas também dos trabalhadores e fornecedores, que sairiam prejudicados. A Recuperação Judicial é um instrumento jurídico de proteção e preservação da continuidade das atividades da companhia, que passa momentaneamente por dificuldades.

Neste artigo, você vai entender como uma empresa pode solicitar a recuperação judicial, os requisitos necessários e como funciona todo o processo.

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O que é a recuperação judicial?

A recuperação judicial é um procedimento legal para reestruturar uma empresa em dificuldades financeiras, permitindo a continuidade de suas atividades. A principal função desse processo é suspender temporariamente as ações de cobrança contra a empresa permitindo que ela realize uma negociação coletiva com seus credores sob a supervisão do Poder Judiciário.

A Recuperação Judicial é um instrumento existente em muitas legislações fora do Brasil, citando em especial a comumente ouvida nas notícias como “Chapter 11 Bankruptcy”, que em esse nome por ser regida pelo Título 11 do Código de Falências dos Estados Unidos.

Durante esse período, a empresa elabora um plano de recuperação, que inclui a renegociação de dívidas, cortes de despesas e possíveis ajustes na gestão, buscando a aprovação dos credores.

Quais são as principais diferenças entre a recuperação judicial e a falência?

Enquanto a recuperação judicial tem como objetivo principal a manutenção da empresa em funcionamento, a falência representa o encerramento de suas atividades.

Na falência, os bens da empresa são liquidados para pagar as dívidas conforme uma ordem de prioridade estabelecida por lei. Já na recuperação judicial, a empresa continua operando e busca honrar suas obrigações financeiras de maneira planejada, evitando o encerramento do negócio.

Quando é o momento de solicitar a recuperação judicial?

O pedido de recuperação judicial é indicado quando a empresa está passando por uma crise financeira momentânea que ameaça sua continuidade, mas que ainda pode ser superada.

A decisão de solicitar a recuperação cabe à administração da empresa, que deve avaliar cuidadosamente o momento apropriado para evitar a falência.

Não há um momento específico determinado por lei para iniciar o processo, mas é fundamental que a empresa reconheça suas dificuldades e tome uma atitude antes que a situação piore.

Quais empresas podem solicitar a recuperação judicial?

Nem todas as empresas podem pedir a recuperação judicial. De acordo com a Lei 11.101/2005, apenas sociedades empresariais, como sociedades limitadas, microempresas, sociedades anônimas e produtores rurais, podem realizar a solicitação.

Empresas públicas, sociedades de economia mista, instituições financeiras, cooperativas de crédito e outras entidades especificadas pela lei não têm direito a esse benefício.

Um exemplo recente é o Banco Cruzeiro do Sul, que acabou decretando falência, pois por ser uma instituição financeira, a empresa não pôde recorrer à recuperação judicial, em vez disso, foi submetida a um processo de intervenção do Banco Central.

Requisitos obrigatórios para enquadrar-se na Recuperação Judicial

Para que uma empresa possa solicitar a recuperação judicial, é necessário atender a certos requisitos legais, como:

Regularidade operacional: a empresa deve estar funcionando há pelo menos dois anos;
Não ter falido: a empresa não pode estar em processo de falência ativo, ou, se já tiver falido anteriormente, todas as responsabilidades relacionadas à falência devem estar encerradas judicialmente;
Sem concessão de recuperação judicial nos últimos 5 anos: a empresa não pode ter recebido o benefício da recuperação judicial ou extrajudicial nos últimos cinco anos;
Condição legal dos administradores: a empresa não pode ter, em sua administração, pessoas condenadas por crimes previstos na legislação que regula o processo de recuperação judicial e falência.

Passo a passo para solicitar a recuperação judicial

Após verificar que se enquadra nos requisitos, a empresa deve seguir alguns passos para dar entrada no pedido de recuperação judicial. Esse processo exige a apresentação de documentos específicos e o cumprimento de trâmites legais. A seguir, detalhamos como uma empresa pode solicitar a recuperação judicial:

Contratar um advogado especialista: a empresa deve contar com o apoio de um advogado especialista em Direito Empresarial, que irá orientar o processo de solicitação e garantir que todos os requisitos legais sejam atendidos;
Reunir a documentação: a empresa deve reunir uma série de documentos para instruir o pedido, incluindo:
- exposição detalhada das causas da crise financeira e a justificativa para o pedido;
- demonstrações contábeis dos últimos três anos;
- relação de bens dos sócios controladores e dos administradores;
- certidões de regularidade e documentos de registro público;
- relação completa dos empregados e credores.
Ingressar na Justiça: com toda a documentação em mãos, o pedido deve ser protocolado em uma Vara de Falências e Recuperações Judiciais.

O juiz responsável analisará a documentação e, se todos os requisitos forem atendidos, concederá a aprovação do pedido.

Período de estadia (Stay period): com a aprovação do pedido, a empresa entra no chamado período de estadia ou de suspensão, um período de 180 dias em que estão suspensas todas as ações de cobrança e execuções contra ela.

Nesse tempo, a empresa deve elaborar um plano de recuperação.

Nomeação do Administrador Judicial (AJ): O juiz nomeia um administrador judicial, profissional ou empresa especializada, que acompanhará todo o processo e fará a mediação entre a empresa e os credores.
Apresentação do plano de recuperação: a empresa tem 60 dias para apresentar um plano de recuperação aos credores, que deve incluir propostas para pagamento das dívidas, reestruturação financeira e metas para a continuidade do negócio.
Votação e aprovação do plano: os credores têm até 30 dias para analisar o plano e apresentar objeções. Caso haja discordância, é convocada uma assembleia para votação. O plano precisa ser aprovado pela maioria dos credores.
Execução do plano: se aprovado, o plano entra em execução. A empresa deve seguir rigorosamente as diretrizes acordadas para evitar que a recuperação judicial seja convertida em falência.

Como a Recuperação Judicial afeta os envolvidos no processo?

A recuperação judicial traz consequências para todos os envolvidos, mas não de forma negativa:

Para os credores: as dívidas são pagas conforme o plano de recuperação. Existe uma ordem de prioridade no pagamento, que favorece créditos trabalhistas e tributários, por exemplo. Alguns credores precisarão esperar por longos períodos e aceitar condições diferenciadas de pagamento, como descontos e prazos estendidos.

Para os empregados: a preservação dos empregos é um dos objetivos da recuperação judicial. Os empregados gozam de benefícios face aos demais credores sendo um dos principais protegidos pela Recuperação Judicial.

Para os investidores: durante a recuperação judicial, o valor das ações da empresa tende a cair, e há incerteza sobre dividendos e retornos financeiros. Tal situação também cria oportunidades para que investidores adquiram quotas a preços reduzidos e façam investimentos na companhia aproveitando o momento de baixa. Não são incomuns investidores que tem excelentes retornos investindo em empresa em Recuperação.

Conclusão

A recuperação judicial é uma ferramenta essencial para empresas em dificuldades financeiras.

Seguir corretamente os passos do processo, com o apoio de profissionais especializados, é crucial para aumentar as chances de sucesso.

Embora desafiador, o processo de recuperação pode oferecer uma nova oportunidade para a empresa reorganizar suas finanças, preservar empregos e continuar contribuindo para a economia.

Por fim, é importante que as empresas avaliem sua situação financeira e, quando necessário, considerem a recuperação judicial como uma alternativa para superar a crise e evitar a falência. É importante frisar que mais do que um instrumento jurídico a Recuperação Judicial é um procedimento técnico misto que evolve legislação, economia, contabilidade e administração, sendo importante e essencial a colaboração de diversos profissionais e setores da empresa para essa decisão.

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