DIREITO TRIBUTÁRIO
O direito tributário é o segmento do direito financeiro que define como serão cobrados dos cidadãos (contribuintes) os tributos e outras obrigações a eles relacionadas, para gerar receita para o Estado. Tem como contraparte o direito fiscal ou orçamentário, que é o conjunto de normas jurídicas destinadas à regulamentação do financiamento das atividades do Estado. Direito tributário e direito fiscal estão ligados, por meio do direito financeiro, ao direito público.
Ocupa-se das relações jurídicas entre o Estado e as pessoas físicas e jurídicas de direito privado concernentes à instituição, à imposição, à escrituração, à fiscalização e à arrecadação dos tributos. No Brasil, entre tais tributos incluem-se ao menos os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria.
A atuação do escritório envolve:
- Assessoria na interpretação e na aplicação de normas tributárias federais, estaduais e municipais a pessoas físicas e jurídicas, nacionais e estrangeiras:
- Assessoria e consultoria em operações no mercado financeiro e de capitais;
- Planejamento fiscal de operações de compra e venda de ativos, passivos, empresas, fusões, cisões, transformações, incluindo-se diligências, reorganizações societárias e implantação de novos empreendimentos, inclusive no que tange à obtenção de incentivos fiscais e regimes especiais de importação;
- Assistência fiscal a projetos de novas estruturas, nas fases pré-operacional e operacional;
- Preços de transferência (transfer pricing), elaboração de estudos, pareceres e demais aplicações tributárias e fiscais.
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