A compra de uma empresa costuma começar pelos números: faturamento, margem, carteira de clientes e projeções. O valor real do negócio, porém, também depende do que não aparece na apresentação comercial. Dívidas fiscais, jornadas sem registro, contratos que podem ser rescindidos e licenças vencidas são capazes de mudar o preço ou inviabilizar a operação.
Antes da assinatura, o comprador precisa conhecer a situação jurídica, financeira e operacional da sociedade. Essa investigação permite escolher o formato da aquisição, localizar passivos e negociar garantias para problemas já conhecidos ou descobertos depois do fechamento.
Os riscos variam conforme o negócio envolve quotas, ações, um estabelecimento completo ou apenas determinados ativos. Cada formato produz efeitos diferentes sobre contratos, empregados, tributos e outras obrigações.
Estrutura da aquisição
A negociação pode envolver quotas ou ações da sociedade, um estabelecimento empresarial, uma unidade de negócio ou ativos específicos, como máquinas, imóveis, marcas e contratos. A escolha determina o que será transferido e influencia a responsabilidade do comprador.
Na aquisição de participações societárias, a pessoa jurídica permanece a mesma. Contratos, empregados, dívidas, processos e licenças continuam vinculados a ela. Embora o comprador não se torne pessoalmente responsável por todas essas obrigações, os passivos atingem o patrimônio e o caixa da empresa adquirida.
A compra de ativos permite selecionar os bens e direitos que interessam ao adquirente. Ainda assim, a separação contratual não impede a sucessão quando o conjunto transferido permite a continuidade da atividade econômica.
Na transferência de estabelecimento, o Código Civil atribui ao adquirente responsabilidade pelos débitos anteriores regularmente contabilizados. O vendedor permanece solidariamente obrigado por um ano, conforme o vencimento e a publicação da transferência. Contratos ligados à exploração do negócio também podem ser transferidos, salvo disposição contrária ou caráter pessoal da relação.
O contrato social e os acordos entre sócios podem impor outras condições, como direito de preferência, aprovação dos demais sócios ou restrições à venda. Com o formato definido, a investigação pode se concentrar nos riscos relacionados ao objeto da operação.
Due diligence na aquisição empresarial
A due diligence reúne documentos e informações para verificar a situação da empresa antes da conclusão do negócio. A profundidade do trabalho varia de acordo com o setor, o porte, os ativos envolvidos e os problemas encontrados durante a análise.
Situação societária e financeira
A revisão societária confirma quem são os proprietários das participações e se eles possuem poderes para vendê-las. Também verifica a integralização do capital, os atos dos administradores e a existência de penhor, usufruto, bloqueio ou disputa sobre quotas e ações.
Na parte financeira, balanços, fluxo de caixa, estoques, contas a receber, endividamento e capital de giro ajudam a conferir o valor atribuído à empresa. Receitas pontuais, garantias prestadas a terceiros e obrigações mantidas fora do balanço também podem interferir no preço.
Passivos trabalhistas e tributários
A análise trabalhista deve comparar os documentos com a rotina da empresa. Folha de pagamento, controle de jornada, férias, depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, benefícios, terceirizações, acidentes e acordos coletivos indicam onde podem existir diferenças ainda não cobradas.
Quando há sucessão empresarial, o sucessor responde pelas obrigações trabalhistas anteriores. Se a transferência tiver caráter fraudulento, a empresa sucedida também responderá pelas dívidas.
Na área tributária, a revisão abrange declarações, pagamentos, parcelamentos, compensações, créditos fiscais, benefícios e operações entre empresas relacionadas. Também devem ser examinadas interpretações fiscais capazes de gerar autuações futuras.
O Código Tributário Nacional atribui ao adquirente de fundo de comércio ou estabelecimento responsabilidade pelos tributos anteriores quando ele continua a exploração. A responsabilidade será integral se o vendedor encerrar a atividade e subsidiária se ele continuar ou iniciar outra dentro de seis meses.
Riscos ambientais e regulatórios
Licenças, condicionantes, autos de infração e histórico de fiscalizações mostram se a empresa pode continuar funcionando nas condições apresentadas pelo vendedor. Atividades com potencial poluidor exigem atenção a contaminação, resíduos, emissões, uso de recursos naturais e recuperação de áreas.
Segundo o Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1.204, as obrigações ambientais podem ser cobradas do proprietário ou possuidor atual, dos anteriores ou de ambos. O antigo titular fica isento quando deixou o imóvel antes da ocorrência do dano e não contribuiu para ele.
Nos setores regulados, a mudança de controle pode depender da aprovação de uma agência ou de outro órgão público. A ausência dessa autorização pode comprometer licenças e impedir a continuidade da atividade após a aquisição.
Contratos, integridade e dados
Os contratos revelam se as receitas e relações comerciais poderão ser mantidas depois da venda. Prazo, reajuste, exclusividade, multas, garantias, rescisão e mudança de controle estão entre as cláusulas que precisam ser conferidas.
Alguns contratos autorizam a rescisão ou exigem o consentimento de clientes, fornecedores, locadores e instituições financeiras. Uma receita recorrente pode perder valor se o comprador não tiver segurança sobre a continuidade da relação.
Marcas, patentes, softwares e domínios também precisam estar registrados ou licenciados em nome da empresa. Quando o ativo foi criado por empregado ou prestador, os instrumentos de cessão devem esclarecer quem detém os direitos.
A revisão de dados pessoais abrange as finalidades do tratamento, as bases legais, os contratos com operadores, as medidas de segurança e o histórico de incidentes. Já a análise de integridade examina contratos públicos, licitações, intermediários, investigações e o programa de compliance.
A Lei Anticorrupção preserva a responsabilidade da pessoa jurídica em alterações contratuais, transformações, incorporações, fusões e cisões, conforme os limites aplicáveis a cada operação.
Sucessão empresarial e passivos anteriores
Ao final da due diligence, o comprador terá elementos para identificar quais obrigações permanecem na sociedade e quais podem alcançá-lo. O resultado depende da forma e do conteúdo da operação. A denominação usada no contrato, sozinha, não define a existência de sucessão.
Na compra de quotas ou ações, a sociedade continua responsável por suas dívidas. Processos e autuações ligados a períodos anteriores podem reduzir o caixa e o patrimônio mesmo quando aparecem somente depois da mudança de controle.
Na aquisição de ativos, a continuidade da atividade, o aproveitamento da clientela, a manutenção dos empregados e a transferência da estrutura operacional ajudam a definir se houve sucessão. A resposta pode variar conforme a dívida seja civil, tributária, trabalhista ou ambiental.
As certidões mostram apenas as ocorrências disponíveis nos registros consultados. Alguns passivos ainda não foram constituídos, tramitam sob sigilo ou decorrem de práticas internas. Por isso, processos, documentos contábeis, contratos e rotinas operacionais devem ser avaliados em conjunto.
Uma exceção importante envolve unidades produtivas isoladas vendidas judicialmente em recuperação judicial. Se forem cumpridos os requisitos da Lei nº 11.101/2005, o arrematante não sucede o devedor em suas obrigações, ressalvadas as hipóteses previstas na própria lei.
Contrato de compra e garantias
Os riscos encontrados durante a diligência precisam aparecer nas condições do negócio. Uma dívida mensurável pode resultar em redução do preço, retenção de valores ou apresentação de garantia pelo vendedor.
O contrato pode estabelecer:
- declarações sobre a situação da empresa;
- indenização por perdas ligadas a fatos anteriores;
- retenção de parte do preço ou depósito em conta vinculada;
- ajuste por dívida líquida e capital de giro;
- pagamento variável conforme resultados futuros;
- condições para a conclusão do negócio;
- limites e prazos para pedidos de indenização.
Essas cláusulas organizam a relação financeira entre comprador e vendedor. Se a lei atribuir a obrigação ao adquirente ou à sociedade comprada, empregados, autoridades fiscais, órgãos ambientais e outros terceiros poderão realizar a cobrança. Nesse caso, o contrato poderá permitir o ressarcimento posterior pelo vendedor.
O documento deve indicar ainda quem conduzirá os processos em andamento, quais garantias permanecerão válidas e como serão fornecidas informações após a conclusão da operação.
Aprovação do Cade na aquisição
Operações que configuram ato de concentração e atingem os critérios legais de faturamento devem ser submetidas previamente ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).
A notificação é exigida quando um dos grupos envolvidos registrou, no Brasil, faturamento bruto anual ou volume de negócios de pelo menos R$ 750 milhões no ano anterior e outro grupo alcançou pelo menos R$ 75 milhões.
A aquisição sujeita a essa análise não pode ser concluída antes da aprovação. O descumprimento pode provocar nulidade dos atos praticados, aplicação de multa e abertura de processo administrativo.
Enquanto aguardam a decisão, as empresas devem preservar sua independência. A troca de informações sobre preços, clientes, estratégias e outros dados concorrencialmente sensíveis precisa ser limitada ao necessário para a negociação.
Etapas do fechamento
O fechamento ocorre depois que as condições previstas no contrato são cumpridas. As partes então transferem as participações ou os ativos, realizam os pagamentos e entregam os documentos acordados.
Entre a assinatura e o fechamento, a situação da empresa pode mudar. Novos processos, perda de contratos, alterações financeiras ou incidentes relevantes devem ser comunicados e avaliados antes da conclusão.
Depois da transferência, ainda serão necessários registros na Junta Comercial, atualizações cadastrais, comunicações a bancos e transferência de licenças. Contratos, sistemas, equipes, controles fiscais e procedimentos de proteção de dados também podem precisar de ajustes.
Um plano de integração transforma as conclusões da due diligence em medidas com prazos e responsáveis. Essa organização reduz interrupções e permite acompanhar as obrigações assumidas no contrato.
Riscos mapeados antes da aquisição
O valor de uma empresa não está apenas em seus ativos e receitas. Dívidas, contratos, licenças e práticas internas também influenciam o custo e a continuidade do negócio.
A due diligence fornece as informações necessárias para definir o formato da aquisição, rever o preço e negociar garantias. Quando surge uma contingência depois do fechamento, o contrato deve indicar quem suportará a perda e como funcionará o pedido de indenização.
Assessoria jurídica em aquisições empresariais
A Almendros, Batista & Naufel Advogados Associados assessora empresas em operações de aquisição, venda e reorganização societária.
A atuação pode abranger a estruturação do negócio, a condução da due diligence, a análise de passivos, a negociação do contrato e o acompanhamento das providências necessárias ao fechamento.