Direito Administrativo e Contratos Públicos

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONTRATOS PÚBLICOS

Direito administrativo é um ramo autônomo, dentro do direito público interno, que basicamente se concentra no estudo da Administração Pública e da atividade de seus integrantes. Tal disciplina tem por objeto os órgãos, entidades, agentes e atividades públicos, e a sua meta é a sistematização dos fins desejados pelo Estado, ou seja, o interesse público, regrado pelo princípio da legalidade. Tudo que se refere ao instituto da Administração Pública e à relação jurídica entre ela e os administrados e seus servidores é regrado e estudado pelo Direito Administrativo.

O Direito Administrativo integra o ramo do direito público, cuja principal característica é a desigualdade jurídica entre as partes envolvidas. De um lado, a Administração Pública defende os interesses coletivos; de outro, o particular. Havendo conflito entre tais interesses, haverá de prevalecer o da coletividade, representado pela Administração Pública. No Direito Público, a Administração Pública se encontrará sempre em um patamar superior ao do particular, diferentemente do que é visto no Direito Privado.

Nossa equipe de profissionais desenvolveu uma metodologia moderna, alinhada com a postura executiva no âmbito consultivo e contencioso das relações entre o Estado e o Administrado. Concebemos assessoria jurídica na relação entre o público e o privado sob a égide da ética e sobretudo com respeito às mais modernas regras de compliance.

Participação na fase de consulta pública e/ou audiência pública;
Exame de edital e minuta de contrato administrativo;
Apresentação de recursos e impugnações administrativas, medidas judiciais e/ou representações a Tribunais de Contas;
Assessoria e formulação de requerimentos para alteração da composição de consórcios, alienação do controle societário, subcontratação, cessão do contrato, concessão de garantias, cessão de créditos futuros, aproveitamento de receitas acessórias etc.;
Defesa contra a aplicação de penalidades contratuais ou administrativas;
Defesa de empresas em ações civis de improbidade administrativa, em ações populares e perante os Tribunais de Contas;
Assessoria em contratos de concessão de direito de uso de áreas públicas, doação de imóveis públicos com encargos e processos de desapropriação.

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