A exclusão do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) da base do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) muda o cálculo das contribuições federais devidas por prestadores de serviços.
Em outubro de 2026, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o imposto municipal não constitui receita nem faturamento da empresa. O valor transita por seu patrimônio, mas deve ser destinado ao município ou ao Distrito Federal.
A tese pode reduzir os recolhimentos futuros e fundamentar a recuperação de quantias pagas indevidamente. A utilização desses créditos, porém, depende das regras de restituição e compensação, da documentação da empresa e dos próximos desdobramentos do julgamento.
A decisão do STF no Tema 118
O STF decidiu que o valor correspondente ao ISS não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins.
O julgamento ocorreu no Recurso Extraordinário (RE) 592.616, que deu origem ao Tema 118 da repercussão geral. Por seis votos a cinco, os ministros concluíram que o imposto municipal representa um ingresso financeiro transitório e não se incorpora definitivamente ao patrimônio da prestadora.
A tese deverá ser aplicada aos processos judiciais que discutem a mesma questão. O STF, no entanto, não examinou o pedido de compensação tributária apresentado no recurso por entender que o assunto depende da legislação infraconstitucional.
Antes desse julgamento, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) havia admitido a inclusão do ISS na base das contribuições ao decidir o Tema Repetitivo 634. O entendimento constitucional fixado pelo Supremo deverá orientar a revisão dos casos que seguiram a posição anterior.
Em 11 de novembro de 2026, a ata do julgamento já estava publicada, mas o processo permanecia concluso para a elaboração do acórdão. O documento apresentará os fundamentos completos da decisão e poderá ser seguido por embargos de declaração.
Por que o ISS ficou fora da base
O ISS ficou fora da base porque não representa receita própria da empresa prestadora.
A Constituição permite a cobrança do PIS e da Cofins sobre a receita ou o faturamento. Para o STF, esses conceitos abrangem valores que se incorporam ao patrimônio da pessoa jurídica de forma definitiva, e não todas as quantias registradas em sua contabilidade.
A parcela correspondente ao imposto pertence ao município ou ao Distrito Federal. Mesmo quando está incluída no preço do serviço e passa pelo caixa da empresa, existe a obrigação de recolhê-la ao ente público competente.
O raciocínio segue a orientação adotada no Tema 69, que retirou o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base do PIS e da Cofins. Nos dois casos, o STF considerou que o tributo não constitui riqueza própria do contribuinte.
Quais empresas podem ser afetadas
A decisão pode alcançar pessoas jurídicas que prestam serviços sujeitos ao ISS e incluíram o imposto na base utilizada para calcular o PIS e a Cofins.
Entre os contribuintes potencialmente afetados estão clínicas, escolas, consultorias, empresas de tecnologia, agências, transportadoras, escritórios e prestadores de serviços técnicos.
O efeito financeiro depende de alguns fatores:
- incidência de ISS sobre os serviços prestados;
- inclusão do imposto na base das contribuições;
- regime de apuração do PIS e da Cofins;
- alíquotas aplicadas em cada período;
- benefícios fiscais utilizados;
- documentos disponíveis para comprovar os recolhimentos.
A tese do STF não distingue o regime cumulativo, comum entre empresas do lucro presumido, do regime não cumulativo, geralmente utilizado no lucro real. O cálculo do valor pago indevidamente varia conforme as regras de cada regime.
As empresas do Simples Nacional seguem uma sistemática própria, com recolhimento unificado e segregação das receitas. Por essa razão, o julgamento não autoriza uma alteração automática no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional Declaratório (PGDAS-D).
Como ficam os próximos recolhimentos
A tese oferece fundamento para retirar o ISS dos próximos cálculos do PIS e da Cofins, mas a forma de aplicação deve considerar a situação jurídica da empresa.
Contribuintes com decisão judicial própria precisam observar os limites estabelecidos no processo. Nas ações em andamento, o Tema 118 poderá ser aplicado pelo tribunal responsável pelo julgamento.
Quem ainda não discutiu a cobrança deve acompanhar a publicação do acórdão e as orientações da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Também é necessário definir se a exclusão será feita por procedimento administrativo ou por medida judicial.
A alteração da base exige memória de cálculo, documentos fiscais e registros contábeis compatíveis. A empresa precisa identificar o ISS relacionado a cada receita, ajustar a escrituração e manter as notas fiscais e guias municipais que comprovem os valores excluídos.
Recuperação dos valores pagos
Os recolhimentos anteriores podem gerar direito à restituição ou à compensação quando a empresa comprova que pagou PIS e Cofins sobre a parcela correspondente ao ISS.
Em regra, o Código Tributário Nacional estabelece prazo de cinco anos para pleitear a restituição de tributos pagos indevidamente. O período recuperável depende da data do pedido, da existência de processo anterior e de eventual limitação temporal definida pelo STF.
O cálculo deve ser feito por competência e considerar:
- receitas de serviços sujeitas ao ISS;
- valor do imposto incluído na base;
- alíquotas do PIS e da Cofins;
- regime cumulativo ou não cumulativo;
- créditos descontados na apuração;
- declarações e escriturações transmitidas;
- pagamentos e compensações anteriores.
Também é necessário comparar o ISS indicado nas notas fiscais com o imposto efetivamente apurado, retido ou recolhido. Essa conferência evita que o pedido inclua valores sem correspondência com as receitas tributadas.
A compensação não é automática
A decisão do STF não autoriza o uso imediato dos créditos.
Como o pedido de compensação não foi analisado no Tema 118, a empresa precisa seguir as regras previstas na legislação federal e nos procedimentos da Receita Federal.
Quando o crédito estiver sendo discutido judicialmente, a compensação deve aguardar, em regra, o trânsito em julgado da decisão que reconhece o direito. A exigência está prevista no artigo 170-A do Código Tributário Nacional e foi confirmada pelo STJ no Tema Repetitivo 345.
Após o encerramento do processo, pode ser necessário habilitar o crédito e apresentar as declarações de compensação. A utilização antecipada ou sem comprovação pode levar à rejeição do pedido e à cobrança do débito compensado, com juros e eventuais penalidades.
A possível modulação dos efeitos
O STF não definiu, no julgamento de mérito, um limite temporal específico para a aplicação da tese.
A modulação permite estabelecer a partir de qual data uma decisão produzirá efeitos. Também pode preservar determinados pagamentos ou restringir a recuperação dos períodos anteriores aos contribuintes que já possuíam ações ou procedimentos administrativos.
O tema poderá ser discutido em embargos de declaração depois da publicação do acórdão. Até que isso ocorra, não há definição sobre eventual restrição da retroatividade.
Na exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins, julgada no Tema 69, o STF estabeleceu posteriormente um marco temporal e preservou as ações e os procedimentos protocolados até a data do julgamento de mérito. Esse precedente ajuda a explicar o risco de modulação, mas não permite antecipar qual critério será adotado para o ISS.
Como preparar a revisão tributária
A revisão começa pela organização dos documentos fiscais, contábeis e processuais da empresa.
O levantamento pode seguir estas etapas:
- Separar as receitas sujeitas ao ISS: identificar os serviços alcançados pelo imposto municipal.
- Localizar os recolhimentos: reunir notas fiscais, guias, declarações e escriturações dos períodos analisados.
- Recalcular as contribuições: retirar o ISS da base e comparar o resultado com o valor pago.
- Verificar processos existentes: consultar ações judiciais, pedidos administrativos e decisões anteriores.
- Definir o período recuperável: considerar o prazo de cinco anos e a possibilidade de modulação.
- Escolher o procedimento: avaliar a medida administrativa ou judicial aplicável.
- Ajustar a apuração futura: revisar sistemas, escriturações e rotinas de conferência.
Os documentos devem demonstrar a relação entre o ISS e as receitas consideradas no cálculo do PIS e da Cofins. Valores estimados ou relatórios sem correspondência com a escrituração podem comprometer a apuração do crédito.
Próximos passos para as empresas
O Tema 118 confirmou que o ISS não constitui receita própria da prestadora de serviços e não deve aumentar a base do PIS e da Cofins.
A decisão pode reduzir os recolhimentos futuros e permitir a recuperação de quantias pagas indevidamente. Para calcular esse efeito, a empresa precisa identificar as receitas alcançadas, reconstruir as apurações e verificar a existência de processos anteriores.
A publicação do acórdão e os possíveis embargos serão relevantes para definir o alcance temporal da tese. Enquanto essas etapas não forem concluídas, a organização dos documentos e o cálculo dos valores permitem preparar a medida adequada sem antecipar compensações.
Atuação da ABN em Direito Tributário
A Almendros, Batista & Naufel Advogados Associados assessora empresas na análise dos efeitos do Tema 118 e de outras controvérsias relacionadas ao PIS e à Cofins.
O trabalho pode incluir a revisão dos recolhimentos, o exame de processos existentes, a apuração dos períodos alcançados e a avaliação das medidas administrativas ou judiciais aplicáveis.
A análise também considera eventuais embargos de declaração, a possibilidade de modulação e as orientações publicadas pelos órgãos da administração tributária.