Regulamentação do Mercado de Carbono: PL 182/2024

O Senado Federal deu um passo importante para regulamentar o mercado de crédito de carbono no Brasil ao aprovar mudanças no Projeto de Lei 182/2024, proposto pela senadora Leila Barros (PDT-DF).

Essa iniciativa pretende criar regras claras para empresas lidarem com a emissão de gases que causam o aquecimento global, conhecidos como gases de efeito estufa (GEE). Além de beneficiar o meio ambiente, esse projeto pode fortalecer a posição do Brasil no cenário internacional no combate às mudanças climáticas.

A proposta foi aprovada pela grande maioria, com 52 votos a favor e 16 contra, e agora será reavaliada pela Câmara dos Deputados antes de, possivelmente, virar lei.

Neste artigo, você entenderá de forma simples o que o PL 182/2024 pode mudar no mercado de carbono, os desafios para sua aplicação e os impactos que ele pode ter em diferentes setores da economia.

Se você quer descobrir como isso pode influenciar o seu negócio, continue lendo!

 

O que é o PL 182/2024?

O Projeto de Lei 182/2024, aprovado pelo Senado, propõe a criação do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE).

Esse sistema será o principal responsável por organizar e regular o mercado de carbono no Brasil, funcionando como uma espécie de “mercado” onde as empresas poderão negociar créditos de carbono.

O projeto também inclui iniciativas como o REDD+ (Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal), que visa proteger florestas e, ao mesmo tempo, gerar benefícios sociais e econômicos para comunidades envolvidas.

Embora o mercado de carbono seja previsto desde 2009, por meio da Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), a ausência de regras claras vinha dificultando o avanço desse setor no Brasil.

Com essa regulamentação, o país terá condições de atrair investimentos, fortalecer a economia e cumprir as metas ambientais estabelecidas no Acordo de Paris, que incluem reduzir significativamente as emissões de gases poluentes.

 

Confira os principais pontos do PL 182/2024:

• Criação do SBCE (Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões)

Esse sistema estabelece um mercado regulado para controlar as emissões de gases de efeito estufa.

Empresas que emitirem mais de 25 mil toneladas de CO₂ equivalente (tCO₂e) por ano serão obrigadas a adotar medidas para reduzir suas emissões.

• Cotas Brasileiras de Emissões (CBEs)

Cada CBE representa a quantidade máxima de emissões que uma empresa pode gerar.

Se ultrapassarem suas cotas, as empresas poderão comprar créditos de carbono para compensar o excesso de emissões.

• Certificados de Redução ou Remoção Verificada de Emissões (CRVE)

Esses certificados são gerados por projetos que comprovam a redução ou remoção de emissões.

Além de serem comercializáveis no Brasil, eles podem ser negociados no mercado internacional, ajudando o país a cumprir metas do Acordo de Paris.

• Proteção para Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais

O projeto garante que esses grupos tenham seus direitos respeitados, incluindo o direito de serem consultados previamente sobre projetos que os afetem, conforme a Convenção 169 da OIT.

Além disso, assegura uma repartição justa dos benefícios financeiros gerados por projetos de carbono que envolvam seus territórios.

 

 

O que é o Mercado de Crédito de Carbono?

O mercado de crédito de carbono funciona como uma ferramenta prática para reduzir o impacto das mudanças climáticas.

Ele permite que empresas, governos ou até pessoas físicas equilibrem as emissões de gases poluentes (os chamados gases de efeito estufa, ou GEE) comprando créditos de carbono.

Esses créditos são gerados por projetos que ajudam a diminuir ou capturar o carbono que está na atmosfera, como:

• Reflorestamento: plantio de árvores em áreas degradadas, que ajudam a absorver o dióxido de carbono (CO₂);
• Conservação de florestas: proteção de áreas verdes que capturam naturalmente o carbono;
• Tecnologias industriais mais limpas: processos inovadores que reduzem a emissão de poluentes.

Cada crédito de carbono equivale a uma tonelada de CO₂ que deixou de ser emitida ou foi retirada do ambiente. Empresas que não conseguem diminuir suas emissões no dia a dia podem comprar esses créditos como uma forma de compensar seus impactos ambientais.

Além de ajudarem no combate ao aquecimento global, essas transações geram recursos financeiros para projetos sustentáveis.

 

Quais são os desafios na Implementação do PL 182/2024?

Embora o projeto represente um avanço no mercado de carbono, alguns desafios têm gerado debates, especialmente em setores econômicos e ambientais. Confira os principais pontos:

1. Isenção ao Setor Agropecuário

A proposta exclui o setor agropecuário das obrigações legais de redução de emissões, mesmo ele sendo responsável por cerca de 28% das emissões de gases de efeito estufa (GEE) no Brasil, segundo o Observatório do Clima.

Essa questão foi alvo de críticas de organizações socioambientais e de lideranças indígenas, que apontam a necessidade de maior responsabilidade ambiental para o setor.

 

2. Dificuldades na Governança do SBCE

O texto do Projeto de Lei ainda é vago sobre como será a gestão do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE), incluindo dúvidas sobre como será garantida a participação da sociedade civil no processo de tomada de decisões.

Especialistas alertam que a falta de clareza pode prejudicar a transparência e a eficiência do sistema.

 

3. Complexidade do REDD+

O PL prevê regras para projetos de Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal (REDD+), mas muitos especialistas consideram essas normas burocráticas e difíceis de implementar.

A operacionalização desses projetos, essenciais para combater o desmatamento, pode ser comprometida devido a esse excesso de complexidade.

Apesar dessas controvérsias, o PL 182/2024 ainda é visto como um importante marco no combate às mudanças climáticas, mas sua eficácia dependerá de ajustes que equilibrem interesses econômicos, ambientais e sociais.

 

A posição do Brasil no cenário internacional

A aprovação do PL 182/2024 aconteceu no mesmo dia em que o Brasil apresentou sua nova meta climática, chamada de Contribuição Nacionalmente Determinada (NDC), na COP-29, realizada em Baku, Azerbaijão.

Esse momento estratégico demonstra o compromisso do Brasil com o combate às mudanças climáticas e demonstra sua intenção de liderar ações globais de descarbonização.

 

Quais são os benefícios do Mercado de Carbono para o Brasil?

• Valorização da Amazônia

A floresta amazônica coloca o Brasil como um dos maiores potenciais mundiais na geração de créditos de carbono florestal, abrindo caminho para um uso sustentável de suas riquezas naturais.

• Oportunidades para a Economia

A comercialização de créditos de carbono pode atrair investimentos estrangeiros e criar oportunidades econômicas em setores como tecnologia, energia limpa e agroflorestal.

• Cumprimento do acordo de Paris

Com metas bem definidas e mecanismos de mercado, o Brasil se aproxima dos compromissos climáticos estabelecidos no Acordo de Paris, consolidando sua posição como líder em sustentabilidade.

• Preservação ambiental

Projetos de conservação financiados por créditos de carbono podem ajudar a reduzir o desmatamento, promovendo um modelo de desenvolvimento sustentável que combina preservação ambiental e geração de renda.

 

O que vem pela frente?

Agora que foi aprovado pelo Senado, o PL 182/2024 retorna à Câmara dos Deputados para revisão das alterações realizadas. Se aprovado sem modificações, segue para a sanção presidencial.

Apesar do progresso, a regulamentação do mercado de carbono ainda precisa de ajustes e definições, como:

• Governança clara e eficiente do SBCE;
• Mecanismos de fiscalização para evitar fraudes;
• Transparência no funcionamento do sistema;

 

A regulamentação do mercado de carbono no Brasil é um avanço nas políticas climáticas do país e representa uma mudança significativa para a economia e a sustentabilidade.

A criação do SBCE (Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões) com o modelo cap and trade impulsiona a inovação e a adoção de tecnologias mais limpas, o que pode beneficiar setores estratégicos e colocar o Brasil como líder global na luta contra as mudanças climáticas.

No entanto, os impactos desse mercado vão além da redução das emissões de gases de efeito estufa.

Confira abaixo, outras oportunidades envolvendo a criação desse modelo:

 

• Incentivo à inovação tecnológica
  Com a exigência de redução de emissões, empresas de diversos setores serão estimuladas a investir em tecnologias que diminuam sua pegada de carbono.

Isso pode envolver a modernização de processos industriais, além do desenvolvimento de soluções mais sustentáveis, como o uso de energias renováveis.

Esse movimento pode criar um espaço para o surgimento de startups focadas em tecnologia verde e sustentabilidade, o que contribuiria para o crescimento econômico e a geração de novos empregos.

 

• Valorização de ativos ambientais
  A regulamentação do mercado de carbono pode aumentar o valor de ativos ambientais no mercado financeiro, como áreas de floresta preservada e projetos de reflorestamento.

 

Iniciativas como REDD+ (Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal) podem se tornar mais atrativas, permitindo que proprietários rurais, comunidades tradicionais e povos indígenas monetizem a preservação ambiental.

Isso gera renda e fortalece a proteção dos biomas brasileiros, como a Amazônia, o Cerrado e a Mata Atlântica, fundamentais para o equilíbrio climático global.

 

Novas oportunidades para o Brasil perante o Mercado Internacional

Ao adotar um sistema regulado de comércio de emissões, o Brasil terá a chance de competir mais intensamente no mercado internacional, especialmente com países e blocos econômicos que já adotaram sistemas semelhantes.

A comercialização de créditos de carbono brasileiros pode gerar receitas significativas para o país, desde que o Brasil consiga garantir a credibilidade e a transparência dos seus mecanismos, atraindo investidores e parceiros comerciais globais.

 

Conclusão

A aprovação do PL 182/2024 marca um passo importantíssimo na regulamentação do mercado de carbono no Brasil, trazendo o país para o centro das discussões globais sobre sustentabilidade e combate às mudanças climáticas.

Ao criar o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), o projeto estabelece diretrizes para um mercado regulado que combina incentivos à preservação ambiental, inovação tecnológica e desenvolvimento econômico sustentável.

Embora apresente desafios, como a exclusão do setor agropecuário e a complexidade de implementar o REDD+, o PL também oferece inúmeras oportunidades. Desde a valorização de ativos ambientais até o fortalecimento da posição do Brasil no mercado internacional de carbono, as perspectivas são animadoras para quem aposta em soluções climáticas de longo prazo.

Agora, cabe à Câmara dos Deputados e ao governo garantir que os ajustes necessários sejam feitos para que o mercado de carbono brasileiro seja transparente, inclusivo e eficiente. Empresas, comunidades e cidadãos terão papéis fundamentais nesse processo de transição para uma economia mais verde.

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