Posts

DIFAL – INEXIGIBILIDADE NO ANO DE 2022

,

DIFAL – INEXIGIBILIDADE NO ANO DE 2022

 

DIFAL, iniciamos o ano de 2022 com este problemão para resolver. O STF declarou o DIFAL inconstitucional, fez lambança com a aplicação, disse que não valia para as empresas do SIMPLES, depois disse que para as empresas do SIMPLES é constitucional e tornou tudo ainda pior doque era antes. Sem entrar na polêmica do SIMPLES NACIONAL, fato é que o DIFAL acabou em 2021.

O congresso tentou ressuscitá-lo, se esforçou votou com velocidade nunca antes vista o PL 32/2021 e entregou ao Presidente da República o texto para sanção nos últimos dias do mês de Dezembro. Daria tempo, mas o Presidente parece ter utilizado de suas prerrogativas para devolver aos governadores um pouco do que recebeu durante o ano.

Assim, o PL 32/2021 não virou LEI e agora não poderá ser exigido em 2022 e no momento em que for sancionado terá de cumprir a regra constitucional de exigência no exercício seguinte à sua criação.

Entrementes, muitos estados criaram leis – próprias – estaduais buscando a cobrança do DIFAL. Tais normas são completamente inconstitucionais, porém é preciso apresentar oposição judicial a tal exigência por meio de Mandado de Segurança.

 

Segue lista dos estados que já elaboraram leis criando DIFAL próprio, estadual:
Minas Gerais – Decreto nº 48.343/2021.
Paraná – Lei nº 20.949/2021.
Pernambuco – Lei nº 17.625/2021.
Piauí – Lei nº 7.706/2021.
Roraima – Lei nº 1.608/2021.
São Paulo – Lei nº 17.470/2021.
Sergipe – Lei nº 8.944/2021.

#contabilidade #simplesnacional #direitoadministrativo #tributario #direitotributario #direitotributário #receitafederal #contabil #contabilista #assessoriajuridica #tributos #imposto #advogadotributarista #icms #abn #abnadvogados #abnadvocacia

/por

ICMS – DIFAL A Nova Face da Guerra Fiscal

Cumprindo o “dever” de promoção da absoluta insegurança jurídica e instabilidade social o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional o ICMS – DIFAL. Os operadores do direito tributário e rotina fiscal se lembram que no ano de 2015 a Constituição Federal foi emendada pela 87ª vez e atendendo o “Lobby” de governadores criou-se o Diferencial de alíquota como medida de suposto equilíbrio financeiro em resposta à resolução 13 do Senado.

Notadamente uma emenda que contraria os interesses da sociedade, agride a atividade empresarial e serve apenas para criar novo mecanismo de opressão estatal às atividades mercantis. Enfim, nada novo no ambiente político e social do nada turbulento Brasil, a terra com muita lei e nenhuma pena.

Logo após sua criação os entes federativos trataram de elaborar as normais burocráticas, conflitantes e medievais que culminaram no aumento expressivo de despesas dos contribuintes em ajustes de sistemas, implementação de aplicativos e rotinas sistêmicas além da contratação de analistas para cuidar da nova exação fiscal.

O tempo passou, os litígios foram levados ao poder judiciário e a Suprema Corte Brasileira tratou resolver o processo sem solucionar o problema. Declarou a inconstitucionalidade do DIFAL, determinou que a cobrança fosse mantida até o final de 2022 para empresas no Lucro Presumido e Real e conferiu aos contribuintes do Simples Nacional o direito de ingressar com novas ações judiciais para açodamento ainda maior do moribundo poder judiciário.

Aos contribuintes do simples nacional resta agora o dever de agir rapidamente para tentar recuperar o que foi pago nos últimos 5 (cinco) anos.

Pensando nisto criamos os procedimentos de apuração necessários ao célere levantamento do DIFAL recolhido indevidamente para rápida distribuição de ação judicial.

 

/por