Cumprindo o “dever” de promoção da absoluta insegurança jurídica e instabilidade social o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional o ICMS – DIFAL. Os operadores do direito tributário e rotina fiscal se lembram que no ano de 2015 a Constituição Federal foi emendada pela 87ª vez e atendendo o “Lobby” de governadores criou-se o Diferencial de […]
O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou nesta quarta-feira (24) o adiamento por três meses do pagamento de impostos
Enquanto o governo e congresso negociam uma reforma tributária, o Supremo Tribunal Federal (STF) prevê o retorno das atividades para o mês de agosto com pauta fiscal que pode impactar mais de R$ 100 Bilhões aos cofres públicos. Existem pelo menos 10 casos relevantes nesta pauta para julgamento estimado para a primeira quinzena de agosto. […]
A portaria 16.655 publicada em 14/07/2020, cujos efeitos retroagem até 20.03.2020, ou seja, inicio das providencias adotas pelos governos para impedir a disseminação do COVID-19, permitem a recontratação de funcionários demitidos sem justa causa, dentro de 90 dias, sem a presunção de fraude conforme previsto na portaria 384/1992 do extinto Ministério do Trabalho. Para tanto […]
A Medida Provisória (MP) 936, convertida na Lei 14.020/20 criou o programa de manutenção de empregos e auxilio às empresas, com a possibilidade de suspensão dos contratos de trabalho e ou redução de jornada e salário durante a pandemia do COVID-19, prevendo a prorrogação dos programas através de ato do poder executivo. Dessa forma, o […]
No mês de junho de 2020 o CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) decidiu de o fato gerador do Imposto de Renda em relação ao plano de stock options ocorre quando apurado ganho pelo trabalhador (mesmo que na condição de salário utilidade), no momento em que este exerce o direito de opção em relação às […]
É notável que o impacto socioeconômico de decisões relativas ao crédito tributário concedido por meio do âmbito judicial, ocasionava malefícios em (pessoas físicas) e em entidades privadas decorrentes da insegurança jurídica e administrativas. Mesmo ocorrendo a consolidação judicial sobre a utilização dos créditos tributários, os contribuintes ainda devem observar a homologação do crédito, pela Receita […]
Estamos vivendo dias completamente atípicos e a crise instalada gerou instabilidade de toda ordem. Por tal razão reiteramos nosso compromisso com a justiça e a verdade de modo a servir como farol a cada um dos clientes neste momento tão difícil.
O 5º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a TIM S.A. ao pagamento de danos morais a idoso que recebeu cobranças de conta de celular sem ter vínculo contratual com a operadora.
Médica ex-perita do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) responderá a ação de improbidade administrativa por atestar incapacidades inexistentes com inclusão de informações falsas nos laudos médicos